Art. 156 do Código Tributário Nacional

I o pagamento;

II a compensação;

III a transação;

IV remissão;

V a prescrição e a decadência;

VI a conversão de depósito em renda;

VII o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;

VIII a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164;

IX a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;

X a decisão judicial passada em julgado.

XI a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.

XII a sentença arbitral, proferida no âmbito da arbitragem especial tributária e aduaneira, favorável ao sujeito passivo transitada em julgado;

XIII o cumprimento do acordo de mediação.

Parágrafo único A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sôbre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.