LIVRO SEGUNDO – NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO · TÍTULO II – Obrigação Tributária · CAPÍTULO IV – Sujeito Passivo · Seção II – Solidariedade
Lei nº 5.172/1966 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026
Art. 124. São solidàriamente obrigadas:
I as pessoas que tenham interêsse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;
II as pessoas expressamente designadas por lei.
Parágrafo único A solidariedade referida neste artigo não comporta benefício de ordem.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial