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Carreira Pública

Art. 8º da Lei do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações

Lei nº 5.070/1966 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 8º A Taxa de Fiscalização de Funcionamento será paga, anualmente, até o dia 31 de março, e seus valores serão os correspondentes a 33% (trinta e três por cento) dos fixados para a Taxa de Fiscalização de Instalação.

Redação dada pela lei nº 12.485, de 2011Produção de efeitoVide Medida Provisória nº 952, de 2020

§ 1º. O não pagamento da taxa de fiscalização do funcionamento, até a data estabelecida neste artigo, importará em mora de entidade faltosa, que ficará sujeita ao pagamento de juros de 1% (um por cento) calculado sobre o montante da dívida por mês da atraso.

Vide Lei nº 5.303, de 1967

§ 2º O não-pagamento da Taxa de Fiscalização de Funcionamento no prazo de sessenta dias após a notificação da Agência determinará a caducidade da concessão, permissão ou autorização, sem que caiba ao interessado o direito a qualquer indenização.

Redação dada pela Lei nº 9.472, de 1997

§ 3º. A cassação, a que se refere o parágrafo anterior, será efetivada mediante decreto do Presidente da República, quando se tratar de concessão, e, por portaria do Presidente do Conselho Nacional de Telecomunicações, no caso de permissão.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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