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Carreira Pública

Art. 7º da Lei do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações

Lei nº 5.070/1966 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 7º. A taxa de fiscalização da instalação tem os seus valores fixados no Anexo I desta Lei.

Vide Decreto-Lei nº 1.995, de 1982Vide Decreto-Lei nº 2.473, de 1988Vide Mpv nº 11, de 1988Vide Lei nº 7.680, de 1988

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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