Art. 7º. A taxa de fiscalização da instalação tem os seus valores fixados no Anexo I desta Lei.
Vide Decreto-Lei nº 1.995, de 1982Vide Decreto-Lei nº 2.473, de 1988Vide Mpv nº 11, de 1988Vide Lei nº 7.680, de 1988
Lei nº 5.070/1966 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Art. 7º. A taxa de fiscalização da instalação tem os seus valores fixados no Anexo I desta Lei.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial