Pular para o conteúdo
Carreira Pública

Art. 11 da Lei do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações

Lei nº 5.070/1966 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 11. O salário mínimo a que refere a tabela de valores, constante do Anexo I desta Lei, é o maior vigente no País, na ocasião do pagamento das taxas de fiscalização.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

Ler a lei completa

Cobrada nos concursos