Art. 11. O salário mínimo a que refere a tabela de valores, constante do Anexo I desta Lei, é o maior vigente no País, na ocasião do pagamento das taxas de fiscalização.
Art. 11 da Lei do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações
Lei nº 5.070/1966 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
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