Art. 10. Na ocorrência de novas modalidades de serviços de telecomunicações, sujeitas a taxas de fiscalização não estabelecidas nesta Lei, será aplicada em caráter provisório a taxa do item 1 da Tabela Anexa, até que a lei fixe seu valor.
Art. 10 da Lei do Fundo de Fiscalização das TelecomunicaçõesDas Disposições Gerais
Lei nº 5.070/1966 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
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