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Carreira Pública

Art. 10 da Lei do Fundo de Fiscalização das TelecomunicaçõesDas Disposições Gerais

Lei nº 5.070/1966 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 10. Na ocorrência de novas modalidades de serviços de telecomunicações, sujeitas a taxas de fiscalização não estabelecidas nesta Lei, será aplicada em caráter provisório a taxa do item 1 da Tabela Anexa, até que a lei fixe seu valor.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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