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Carreira Pública

CAPÍTULO V – Disposições Gerais

Art. 21 da Lei 4.947/1966

Lei nº 4.947/1966 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 21 Caberá ao Presidente do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária decretar a prisão administrativa dos responsáveis por dinheiros, bens ou valores pertencentes, direta ou indiretamente, ao IBRA, ou que se achem sob sua guarda.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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