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Carreira Pública

CAPÍTULO V – Disposições Gerais

Art. 20 da Lei 4.947/1966

Lei nº 4.947/1966 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 20 Invadir, com intenção de ocupá-las, terras da União, dos Estados e dos Municípios: Pena: Detenção de 6 meses a 3 anos.

Parágrafo único Na mesma pena incorre quem, com idêntico propósito, invadir terras de órgãos ou entidades federais, estaduais ou municipais, destinadas à Reforma Agrária.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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