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Carreira Pública

capítulo vi – Das garantias do crédito rural

Art. 30 da Lei 4.829/1965

Lei nº 4.829/1965 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 30. O Conselho Monetário Nacional estabelecerá os têrmos e condições em que poderão ser contratados os seguros dos bens vinculados aos instrumentos de crédito rural.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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