Art. 30. O Conselho Monetário Nacional estabelecerá os têrmos e condições em que poderão ser contratados os seguros dos bens vinculados aos instrumentos de crédito rural.
capítulo vi – Das garantias do crédito rural
Art. 30 da Lei 4.829/1965
Lei nº 4.829/1965 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial