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Carreira Pública

capítulo vi – Das garantias do crédito rural

Art. 29 da Lei 4.829/1965

Lei nº 4.829/1965 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 29 A critério da entidade financiadora, os bens adquiridos e as culturas custeadas ou formadas por meio de crédito rural poderão ser vinculados ao respectivo instrumento contratual, inclusive título de crédito rural, como garantia especial.

Redação dada pelo Decreto-Lei nº 784, 25/08/69.

Parágrafo único Em qualquer caso, os bens e culturas a que se refere este artigo somente poderão ser alienados ou gravados em favor de terceiros, mediante concordância expressa da entidade financiadora.

Incluído pelo Decreto-Lei nº 784, 25/08/69.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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