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Carreira Pública

Capítulo III – Da Estrutura do Crédito Rural

Art. 10 da Lei 4.829/1965

Lei nº 4.829/1965 · texto compilado e atualizado em 26/10/2026

Art. 10. As operações de crédito rural subordinam-se às seguintes exigências essenciais:

I idoneidade do proponente;

II apresentação de orçamento de aplicação nas atividades específicas;

III fiscalização pelo financiador.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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