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Carreira Pública

PARTE TERCEIRA – DO ALISTAMENTO · TÍTULO I – DA QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃO · CAPÍTULO III – DOS PREPARADORES

Art. 63 do Código Eleitoral

Lei nº 4.737/1965 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026

Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994.

Art. 63.

Revogado pela Lei nº 8.868, de 1994

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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