Art. 326-B. Assediar, constranger, humilhar, perseguir ou ameaçar, por qualquer meio, candidata a cargo eletivo ou detentora de mandato eletivo, utilizando-se de menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou à sua cor, raça ou etnia, com a finalidade de impedir ou de dificultar a sua campanha eleitoral ou o desempenho de seu mandato eletivo. Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.
Incluído pela Lei nº 14.192, de 2021
Parágrafo único Aumenta-se a pena em 1/3 (um terço), se o crime é cometido contra mulher:
Incluído pela Lei nº 14.192, de 2021
I gestante;
Incluído pela Lei nº 14.192, de 2021
II maior de 60 (sessenta) anos;
Incluído pela Lei nº 14.192, de 2021
III com deficiência.
Incluído pela Lei nº 14.192, de 2021