Art. 24. Compete ao Procurador Geral, como Chefe do Ministério Público Eleitoral;
I assistir às sessões do Tribunal Superior e tomar parte nas discussões;
II exercer a ação pública e promovê-la até final, em todos os feitos de competência originária do Tribunal;
III oficiar em todos os recursos encaminhados ao Tribunal;
IV manifestar-se, por escrito ou oralmente, em todos os assuntos submetidos à deliberação do Tribunal, quando solicitada sua audiência por qualquer dos juizes, ou por iniciativa sua, se entender necessário;
V defender a jurisdição do Tribunal;
VI representar ao Tribunal sobre a fiel observância das leis eleitorais, especialmente quanto à sua aplicação uniforme em todo o País;
VII requisitar diligências, certidões e esclarecimentos necessários ao desempenho de suas atribuições;
VIII expedir instruções aos órgãos do Ministério Público junto aos Tribunais Regionais;
IX acompanhar, quando solicitado, o Corregedor Geral, pessoalmente ou por intermédio de Procurador que designe, nas diligências a serem realizadas.