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PARTE QUARTA – DAS ELEIÇÕES · TÍTULO IV – DA VOTAÇÃO · CAPÍTULO III – DO INÍCIO DA VOTAÇÃO

Art. 145 do Código Eleitoral

Lei nº 4.737/1965 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026

Art. 145. O presidente, mesários, secretários, suplentes e os delegados e fiscais de partido votarão, perante as mesas em que servirem, sendo que os delegados e fiscais, desde que a credencial esteja visada na forma do artigo 131, § 3º; quando eleitores de outras seções, seus votos serão tomados em separado.

Redação dada pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966Vide Lei nº 7.332, de 1º.7.1985

§ 1º

Revogado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966Vide Lei nº 7.332, de 1º.7.1985

§ 2º

Renumerado para parágrafo único (abaixo) pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966

§ 3º

Revogado pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966Vide Lei nº 7.332, de 1º.7.1985

Parágrafo único Com as cautelas constantes do ar. 147, § 2º, poderão ainda votar fora da respectiva seção:

Renumerado do parágrafo 2º pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966 (Vide Lei nº 7.332, de 1º.7.1985

I o juiz eleitoral, em qualquer seção da zona sob sua jurisdição, salvo em eleições municipais, nas quais poderá votar em qualquer seção do município em que fôr eleitor;

Renumerado do parágrafo 2º pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966

II o Presidente da República, o qual poderá votar em qualquer seção, eleitoral do país, nas eleições presidenciais; em qualquer seção do Estado em que fôr eleitor nas eleições para governador, vice-governador, senador, deputado federal e estadual; em qualquer seção do município em que estiver inscrito, nas eleições para prefeito, vice-prefeito e vereador;

Renumerado do parágrafo 2º pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966

III os candidatos à Presidência da República, em qualquer seção eleitoral do país, nas eleições presidenciais, e, em qualquer seção do Estado em que forem eleitores, nas eleições de âmbito estadual;

Renumerado do parágrafo 2º pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966

IV os governadores, vice-governadores, senadores, deputados federais e estaduais, em qualquer seção do Estado, nas eleições de âmbito nacional e estadual; em qualquer seção do município de que sejam eleitores, nas eleições municipais;

Renumerado do parágrafo 2º pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966

V os candidatos a governador, vice-governador, senador, deputado federal e estadual, em qualquer seção do Estado de que sejam eleitores, nas eleições de âmbito nacional e estadual;

Renumerado do parágrafo 2º pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966

VI os prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, em qualquer seção de município que representarem, desde que eleitores do Estado, sendo que, no caso de eleições municipais, nelas somente poderão votar se inscritos no município;

Renumerado do parágrafo 2º pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966

VII os candidatos a prefeito, vice-prefeito e vereador, em qualquer seção de município, desde que dêle sejam eleitores;

Renumerado do parágrafo 2º pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966

VIII os militares, removidos ou transferidos dentro do período de 6 (seis) meses antes do pleito, poderão votar nas eleições para presidente e vice-presidente da República na localidade em que estiverem servindo.

Renumerado do parágrafo 2º pela Lei nº 4.961, de 4.5.1966

IX os policiais militares em serviço.

Incluído pela Lei nº 9.504, de 9.5.1995

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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