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Carreira Pública

PARTE QUARTA – DAS ELEIÇÕES · TÍTULO IV – DA VOTAÇÃO · CAPÍTULO I – DOS LUGARES DA VOTAÇÃO

Art. 138 do Código Eleitoral

Lei nº 4.737/1965 · texto compilado e atualizado em 15/10/2026

Art. 138. No local destinado a votação, a mesa ficará em recinto separado do público; ao lado haverá uma cabina indevassável onde os eleitores, à medida que comparecerem, possam assinalar a sua preferência na cédula.

Parágrafo único O juiz eleitoral providenciará para que nós edifícios escolhidos sejam feitas as necessárias adaptações.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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