Art. 6º Quando se trata de pessoa jurídica, a responsabilidade penal pelas infrações previstas nesta Lei será de todos os que, direta ou indiretamente ligados à mesma, de modo permanente ou eventual, tenham praticado ou concorrido para a prática da sonegação fiscal.
Art. 6º da Lei de Sonegação Fiscal
Lei nº 4.729/1965 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
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