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Carreira Pública

Art. 4º da Lei de Sonegação Fiscal

Lei nº 4.729/1965 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 4º A multa aplicada nos têrmos desta Lei será computada e recolhida, integralmente, como receita pública extraordinária.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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