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Carreira Pública

Art. 2º da Lei de Sonegação Fiscal

Lei nº 4.729/1965 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Revogado pela Lei nº 8.383, de 1991. A última redação fica abaixo, só para consulta.

Art. 2º Extingue-se a punibilidade dos crimes previstos nesta Lei quando o agente promover o recolhimento do tributo devido, antes de ter início, na esfera administrativa, a ação fiscal própria.

Vide Decreto-Lei nº 94, de 1966Vide Lei nº 5.498, de 1968Vide Decreto-Lei nº 1.650, de 1978Redação anterior (sem nota na fonte)

Parágrafo único Não será punida com as penas cominadas nos arts. 1º e 6º a sonegação fiscal anterior à vigência desta Lei.

Revogado pela Lei nº 8.383, de 1991

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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