Art. 2º Extingue-se a punibilidade dos crimes previstos nesta Lei quando o agente promover o recolhimento do tributo devido, antes de ter início, na esfera administrativa, a ação fiscal própria.
Vide Decreto-Lei nº 94, de 1966Vide Lei nº 5.498, de 1968Vide Decreto-Lei nº 1.650, de 1978Redação anterior (sem nota na fonte)
Parágrafo único Não será punida com as penas cominadas nos arts. 1º e 6º a sonegação fiscal anterior à vigência desta Lei.
Revogado pela Lei nº 8.383, de 1991