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Carreira Pública

Título II – DAS INCORPORAÇÕES · CAPÍTULO II – Das Obrigações e Direitos do Incorporador

Art. 39 da Lei de Incorporações Imobiliárias

Lei nº 4.591/1964 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 39. Nas incorporações em que a aquisição do terreno se der com pagamento total ou parcial em unidades a serem construídas, deverão ser discriminadas em todos os documentos de ajuste:

I a parcela que, se houver, será paga em dinheiro;

II a quota-parte da área das unidades a serem entregues em pagamento do terreno que correspenderá a cada uma das unidades, a qual deverá ser expressa em metros quadrados.

Parágrafo único Deverá constar, também, de todos os documentos de ajuste, se o alienante do terreno ficou ou não sujeito a qualquer prestação ou encargo.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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