Art. 38. Também constará, obrigatòriamente, dos documentos de ajuste, se fôr o caso, o fato de encontrar-se ocupado o imóvel, esclarecendo-se a que título se deve esta ocupação e quais as condições de desocupação.
Título II – DAS INCORPORAÇÕES · CAPÍTULO II – Das Obrigações e Direitos do Incorporador
Art. 38 da Lei de Incorporações Imobiliárias
Lei nº 4.591/1964 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial