Art. 61. A exoneração a pedido será precedida de requerimento escrito do próprio interessado e encontra-se vedada àquele que estiver respondendo a processo administrativo disciplinar ou cumprindo penalidade.
Vide Despacho PGE nº 1515/2026 - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABANDONO DE CARGO. LEI ESTADUAL Nº 20.756, DE 2020. ART. 228- A, ACRESCIDO PELA LEI ESTADUAL Nº 24.414, DE 2026. REQUERIMENTO DE EXONERAÇÃO PARA AFASTAR A PERSECUÇÃO DISCIPLINAR. DISCIPLINA ESPECIAL. COMPATIBILIZAÇÃO COM A VEDAÇÃO GERAL DO ART. 61 DO ESTATUTO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, HOMOLOGAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA O JULGAMENTO E ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. ARTS. 198, INCISO V, E 228-A, § 3º. POSTERIOR FORMALIZAÇÃO DA EXONERAÇÃO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. EFICÁCIA TEMPORAL DO ATO EXONERATÓRIO. POSSIBILIDADE DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS FUNCIONAIS A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO, COMO MARCO ORDINARIAMENTE ADEQUADO, DESDE QUE COMPATÍVEL COM A REALIDADE FUNCIONAL E FINANCEIRA VERIFICADA NO PERÍODO INTERMEDIÁRIO. DESPACHO REFERENCIAL. PORTARIA Nº 170- GAB/2020 PGE. MATÉRIA ORIENTADA