Art. 174. Ao servidor inscrito em competição desportiva local, regional, nacional ou internacional será concedido afastamento remunerado do serviço, por até 30 (trinta) dias, durante o período de traslado e competição devidamente comprovada.
Vide Despacho PGE nº 231/2023 - Ementa: administrativo. Servidor público. Arts. 30, inciso XXII, 168, inciso V e 174 da Lei Estadual nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020. Afastamento remunerado para participar de competição desportiva na condição de atleta, árbitro ou assistente. Preservada a eficácia do art. 5º do Decreto Estadual nº 7.948, de 1º de agosto de 2013. Prerrogativa sujeita à verificação objetiva acerca dos seus pressupostos. Despacho referencial. Portaria no 170-GAB/2020 -PGE. Matéria orientada
§ 1º A não comprovação da efetiva participação na competição implicará falta ao serviço durante o período de afastamento.
§ 2º O afastamento para participação em competição esportiva gera como única despesa para o órgão, autarquia ou fundação de lotação do servidor a prevista no caput.