Art. 122. O serviço extraordinário, a ser prestado exclusivamente no interesse da Administração, será remunerado:
I com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação ao valor da remuneração ou subsídio da hora normal de trabalho;
II por hora de trabalho antecipado ou prorrogado, calculada na mesma base percebida pelo servidor por hora de período normal de expediente.
Parágrafo único Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.
Acrescido pela Lei nº 20.943, de 29-12-2020