Art. 24. Fica o Poder Executivo autorizado, dentro dos limites das dotações do respectivo órgão, a implantar as funções gratificadas e estrutura previstas nesta Lei.
CAPÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 24 da Lei 16.268/2023 (Curitiba/PR)
Lei nº 16.268/2023 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 30/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial