TÍTULO IV – DO EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO · CAPÍTULO II – DAS CONTAS · SEÇÃO V – DA EXECUÇÃO DAS DECISÕES
Lei nº 16.168/2007 (GO) · texto compilado e atualizado em 01/11/2026
Art. 82. Comprovado o pagamento integral, o Tribunal de Contas expedirá quitação do débito e/ou da multa ao responsável.
Parágrafo único O pagamento integral do débito e da multa não importa em modificação do julgamento quanto à irregularidade das contas.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial