Art. 81. Em qualquer fase do processo, o Tribunal de Contas poderá autorizar o recolhimento parcelado da importância devida, na forma estabelecida no Regimento Interno, incidindo sobre cada parcela os correspondentes acréscimos legais.
Parágrafo único A falta de recolhimento de qualquer parcela importará no vencimento antecipado do saldo devedor.