Art. 31. Compete ao Procurador-Geral de Contas:
I chefiar o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas;
II delegar atribuições aos Procuradores de Contas e aos servidores lotados na Procuradoria-Geral de Contas;
III expedir instruções e atos disciplinando as atividades administrativas dos Procuradores de Contas e dos servidores lotados na Procuradoria-Geral de Contas;
IV representar a Procuradoria Geral de Contas nas solenidades oficiais.