Art. 16-B. Nos termos do art. 17 da Lei federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, a organização, as atribuições e o funcionamento da Ouvidoria serão regulamentados em ato normativo específico.
Acrescido pela Lei nº 20.990, de 06-04-2021