Art. 16-A. Fica criada, na estrutura orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, a Ouvidoria, com a finalidade de promover a integração entre a sociedade e o Tribunal de Contas do Estado de Goiás, além de fortalecer o controle social no que tange à fiscalização da execução orçamentária no âmbito da administração pública estadual.
Acrescido pela Lei nº 20.990, de 06-04-2021