Art. 141. O Tribunal de Contas adequará o exame dos processos em curso às disposições desta Lei.
TÍTULO IX – DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 141 da Lei Orgânica do TCE-GO
Lei nº 16.168/2007 (GO) · texto compilado e atualizado em 01/11/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial