TÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO · CAPÍTULO III – DO PRESIDENTE, DO VICE-PRESIDENTE, DO CORREGEDOR-GERAL, DO OUVIDOR E DO DIRETOR-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DE CONTROLE EXTERNO
Lei nº 16.168/2007 (GO) · texto compilado e atualizado em 01/11/2026
Art. 13. Considerar-se-á eleito:
I em primeiro escrutínio, quem obtiver pelo menos quatro votos;
II em segundo escrutínio, quem obtiver maioria simples dos votos dos presentes;
III em caso de empate dos mais votados no segundo escrutínio, o Conselheiro que, dentre eles, estiver há mais tempo empossado.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial