TÍTULO VII – DOS RECURSOS E DA REVISÃO · CAPÍTULO I – DOS RECURSOS · SEÇÃO III – DO PEDIDO DE REEXAME
Lei nº 16.168/2007 (GO) · texto compilado e atualizado em 01/11/2026
Art. 126. Cabe pedido de reexame de decisão de mérito proferida em processo concernente a ato sujeito a registro e a fiscalização de atos e contratos.
Parágrafo único Ao pedido de reexame aplicam-se as disposições do caput do art. 125 e seus parágrafos, desta Lei.
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