Art. 40 do Marco Legal do Combate ao Crime Organizado

Art. 40. A Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 5º .................................................................................................................................. ........................................................................................................................................................... IV - as pessoas recolhidas a estabelecimento prisional, enquanto perdurar a privação de liberdade, ainda que sem condenação definitiva. ..................................................................................................................................................” (NR) “Art. 71. ................................................................................................................................. ........................................................................................................................................................... VI - a prisão provisória, em quaisquer de suas modalidades. ..................................................................................................................................................” (NR)