Art. 43. Revogam-se:
I as alíneas “c”, “d” e “f” do caput do art. 3º da Lei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980; e
II os incisos IV, XXXII e L do caput do art. 2º e os incisos IX e X do § 1º do art. 3º da Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023.
CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 43 da Lei dos Bioinsumos
Lei nº 15.070/2024 · texto compilado e atualizado em 15/11/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial