Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CAPÍTULO X – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 44 da Lei dos Bioinsumos
Lei nº 15.070/2024 · texto compilado e atualizado em 15/11/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial