Art. 20. Empresa de serviços de segurança é a pessoa jurídica, obrigatoriamente constituída na forma de sociedade limitada ou anônima de capital fechado ou aberto com ações não negociáveis em bolsa, com o fim de prestar os serviços previstos nos incisos I, II, III, IV, V, VII, VIII, IX, XI, XII e XIII do caput do art. 5º desta Lei, além dos serviços correlatos definidos em regulamento.
§ 1º A autorização prevista no art. 19, no que tange às empresas de serviços de segurança, está condicionada ao atendimento dos requisitos específicos de cada serviço, estabelecidos em regulamento, de modo a garantir o controle estatal e a segurança e a eficiência do serviço, observados:
I tipos de serviço de segurança privada realizados pela mesma empresa;
II adequação das instalações físicas, que considerará:
a) uso e acesso exclusivos ao estabelecimento;
b) local seguro para a guarda de armas e munições;
c) alarme e sistema de circuito interno e externo de imagens, com armazenamento em tempo real, em ambiente protegido;
d) vigilância patrimonial ininterrupta;
III quantidade e especificações dos veículos utilizados na prestação dos serviços de segurança privada;
IV quantidade mínima e qualificação dos profissionais de segurança para cada serviço;
V natureza e quantidade das armas, das munições e de demais produtos controlados e equipamentos de uso permitido;
VI sistema de segurança das bases operacionais das empresas autorizadas a prestar o serviço de transporte de numerário, bens ou valores.
§ 2º (VETADO).
§ 3º (VETADO).
§ 4º (VETADO).
§ 5º (VETADO).