Art. 29 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2004.
CAPÍTULO VIII – DAS PENALIDADES
Art. 29 da Lei do ITCD de MG
Lei nº 14.941/2003 (MG) · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial