Art. 27
Revogado pelo art. 5º da Lei nº 17.272, de 28/12/2007.
CAPÍTULO VIII – DAS PENALIDADES
Art. 27 da Lei do ITCD de MG
Lei nº 14.941/2003 (MG) · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Revogado pelo art. 5º da Lei nº 17.272, de 28/12/2007.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial