Art. 2º O imposto não incide sobre transmissão causa mortis ou doação em que figurem como herdeiros, legatários ou donatários:
I a União, o Estado ou o Município;
II as entidades religiosas e os templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes;
III os partidos políticos e suas fundações;
IV as entidades sindicais;
V as instituições de assistência social, as educacionais, culturais e esportivas, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;
VI as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo poder público.
§ 1º O disposto neste artigo aplica-se às entidades mencionadas nos incisos III a V do caput deste artigo, desde que estas:
I não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de sua renda, a qualquer título;
II apliquem integralmente no País os recursos destinados à manutenção de seus objetivos institucionais;
III mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
§ 2º O disposto neste artigo aplica-se às entidades mencionadas nos incisos II a VI do “caput” deste artigo, desde que os bens, direitos, títulos ou créditos sejam destinados ao atendimento de suas finalidades essenciais, observado, ainda, o disposto no § 1º deste artigo.
§ 3º O imposto não incide sobre transmissão causa mortis de valor não recebido em vida pelo de cujus correspondente a remuneração oriunda de relação de trabalho ou a rendimento de aposentadoria ou pensão.