Art. 8º No exercício de sua competência, a União adotará as seguintes providências:
I legislar sobre a produção, o registro, o comércio interestadual, a exportação, a importação, o transporte, a classificação e o controle tecnológico e toxicológico;
II controlar e fiscalizar os estabelecimentos de produção, de importação e de exportação;
III analisar e homologar a análise de risco dos agrotóxicos e dos produtos de controle ambiental, de seus componentes e afins, nacionais e importados, facultada a solicitação de complementação de informações;
IV controlar e fiscalizar a produção, a exportação e a importação.
Parágrafo único A União, por meio dos órgãos federais competentes, prestará o apoio necessário às ações de controle e de fiscalização à unidade da Federação que não dispuser dos meios necessários.