Art. 65. Revogam-se:
I as Leis nºs 7.802, de 11 de julho de 1989, e 9.974, de 6 de junho de 2000;
II (VETADO);
III (VETADO).
CAPÍTULO XVI – DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 65 da Lei 14.785/2023
Lei nº 14.785/2023 · texto compilado e atualizado em 16/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial