Art. 170. O redesenvolvimento urbano poderá ser aplicado nas seguintes áreas:
I em áreas delimitadas nos Planos de Desenvolvimento Regional, que, dentre outras características:
a) possuam urbanização consolidada onde há possibilidade de ampliar o espaço público devido ao reparcelamento e a maior intensidade de uso e ocupação do solo;
b) em áreas com problemas fundiários, objetivando a rearticulação do conjunto fundiário desajustado;
c) áreas previstas para a construção de novas infraestruturas, viáveis para a abertura ou ampliação de novas avenidas, instalação de novos modais de transporte coletivo, criação de parques lineares e criação de ciclovias.
II em setores especiais de habitação de interesse social, objetivando o reajuste da configuração urbana.
III em Operações Urbanas Consorciadas para fins de reparcelamento.