TÍTULO VI – DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA · CAPÍTULO VII – DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Lei nº 14.771/2015 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Art. 167. O Plano de Desenvolvimento Regional será elaborado pelo IPPUC e aprovado por ato do Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único No procedimento de elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional, deverá ser garantida a participação popular, através do CONCITIBA.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial