Art. 13. Ficam revogadas as Leis nº 12.080, de 19 de dezembro de 2006, e 13.899, de 9 de dezembro de 2011.
Art. 13 das Reservas Particulares do Patrimônio Natural Municipal - RPPNM
Lei nº 14.587/2015 (Curitiba/PR) · texto compilado e atualizado em 29/10/2026
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial