CAPÍTULO IV – DO PROCEDIMENTO DOS ATOS PÚBLICOS DE LIBERAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS E DE PRODUTOS · Seção II – Do Registro de Produtos
Lei nº 14.515/2022 · texto compilado e atualizado em 28/10/2026
Art. 21. Produtos que possuam mais de uma finalidade e que sejam objeto de diferentes normas relativas à defesa agropecuária poderão ter registro único no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, na forma prevista em regulamento.
Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial