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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º da Lei 14.301/2022

Lei nº 14.301/2022 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 2º São diretrizes do BR do Mar:

I segurança nacional;

II estabilidade regulatória;

III regularidade da prestação das operações de transporte;

IV otimização do uso de embarcações afretadas;

V equilíbrio da matriz logística brasileira;

VI incentivo ao investimento privado;

VII promoção da livre concorrência;

VIII otimização do emprego de recursos públicos;

IX contratação e qualificação profissional de marítimos nacionais;

X inovação e desenvolvimento científico e tecnológico;

XI desenvolvimento sustentável; e

XII transparência e integridade.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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