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Carreira Pública

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º da Lei 14.301/2022

Lei nº 14.301/2022 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 1º Fica instituído o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar), com os seguintes objetivos:

I ampliar a oferta e melhorar a qualidade do transporte por cabotagem;

II incentivar a concorrência e a competitividade na prestação do serviço de transporte por cabotagem;

III ampliar a disponibilidade de frota para a navegação de cabotagem;

IV incentivar a formação, a capacitação e a qualificação de marítimos nacionais;

V estimular o desenvolvimento da indústria naval de cabotagem brasileira;

VI revisar a vinculação das políticas de navegação de cabotagem com as políticas de construção naval;

VII incentivar as operações especiais de cabotagem e os investimentos delas decorrentes em instalações portuárias, para atendimento de cargas em tipo, rota ou mercado ainda não existentes ou consolidados na cabotagem brasileira; e

VIII otimizar o emprego dos recursos oriundos da arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).

Parágrafo único Caberá ao Ministério da Infraestrutura monitorar e avaliar o BR do Mar, além de estabelecer os critérios a serem observados em seu monitoramento e em sua avaliação.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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