Art. 1º Fica instituído o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar), com os seguintes objetivos:
I ampliar a oferta e melhorar a qualidade do transporte por cabotagem;
II incentivar a concorrência e a competitividade na prestação do serviço de transporte por cabotagem;
III ampliar a disponibilidade de frota para a navegação de cabotagem;
IV incentivar a formação, a capacitação e a qualificação de marítimos nacionais;
V estimular o desenvolvimento da indústria naval de cabotagem brasileira;
VI revisar a vinculação das políticas de navegação de cabotagem com as políticas de construção naval;
VII incentivar as operações especiais de cabotagem e os investimentos delas decorrentes em instalações portuárias, para atendimento de cargas em tipo, rota ou mercado ainda não existentes ou consolidados na cabotagem brasileira; e
VIII otimizar o emprego dos recursos oriundos da arrecadação do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).
Parágrafo único Caberá ao Ministério da Infraestrutura monitorar e avaliar o BR do Mar, além de estabelecer os critérios a serem observados em seu monitoramento e em sua avaliação.