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CAPÍTULO II – DO AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES · Seção III – Das Regras Gerais Aplicáveis ao Afretamento

Art. 15 da Lei 14.301/2022

Lei nº 14.301/2022 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 15. Ato do Poder Executivo federal disporá sobre:

I as normas e os critérios para contratação e apresentação de garantias de execução da construção da embarcação no exterior e para fiscalização, acompanhamento e comprovação de sua evolução; e

II as normas, os critérios e as competências para estabelecimento dos limites máximos de tolerância para identificação da equivalência de tonelagem de porte das embarcações.

Parágrafo único As normas de que trata o inciso II do caput deste artigo observarão o direito ao afretamento de, no mínimo, 1 (uma) embarcação de porte equivalente.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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