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Carreira Pública

CAPÍTULO II – DO AFRETAMENTO DE EMBARCAÇÕES · Seção III – Das Regras Gerais Aplicáveis ao Afretamento

Art. 14 da Lei 14.301/2022

Lei nº 14.301/2022 · texto compilado e atualizado em 27/10/2026

Art. 14. Para fins do disposto nesta Lei, a Antaq definirá, no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de entrada em vigor desta Lei, os critérios para o enquadramento da embarcação como:

I efetivamente operante; e

II pertencente a um mesmo grupo econômico.

Texto compilado para estudo. Em caso de divergência, vale a publicação oficial. Fonte oficial

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